LOA deve ser divulgada em 20 dias em Ferraz
Orçamento:
A Prefeitura de Ferraz não coloca à disposição a proposta que encaminhou para a Câmara da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013. Com base na Lei de Acesso às Informações Públicas, o DAT encaminhou à Secretaria da Fazenda, com cópia para a Secretaria de Comunicação (Secom), um requerimento para que a pasta envie o projeto da LOA à reportagem, mas até o fechamento desta edição, somente teve a resposta da Secom, que confirmou o recebimento. Na Câmara, a LOA já foi protocolada, mas devido ao volume de folhas, o projeto está sendo copiado para os demais vereadores.De acordo com a lei federal nº 12.527/2011, os órgãos públicos têm 20 dias corridos para responder a demanda. Em caso de impossibilidade de obter as informações dentro do prazo, ele pode ser prorrogado por mais dez dias, mas esse adiamento tem que ser justificado. Caso a informação seja negada, pode-se recorrer ao agente público superior e até ingressar com uma representação junto ao Ministério Público. (D.F.)
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