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Prefeitura cria comissão para ajudar adolescentes infratores de Ferraz

Foto: Will de Oliver

A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos criou uma Comissão Intersetorial, para a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, exigido pelo Ministério Público. O tema foi tratado na tarde de ontem (21 de outubro), durante reunião realizada no Gabinete do prefeito Acir Filló, no Paço Municipal (rua Rui Barbosa, 295, Vila Romanópolis). A iniciativa visa beneficiar, diretamente, jovens infratores da cidade.

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo tem como objetivo pactuar as responsabilidades dos segmentos que trabalham com políticas públicas voltadas a jovens que cometeram algum tipo de delito, bem como assistir aos adolescentes infratores que já cumprem medidas desta natureza em regime meio aberto. A reintegração social mais rápida, efetiva e funcional do público-alvo também é um dos bojos da iniciativa.

Como prevê a lei federal 12.594, de 18 de janeiro de 2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução de medidas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional. O método prevê um conjunto ordenado de princípios, de regras e de critérios que envolvem a execução de medidas educacionais e sociais.

Segundo o secretário de Governo de Ferraz, Juracy Ferreira da Silva, neste processo inclui-se, por adesão, os sistemas municipais, estaduais e distrital, bem como planos e programas específicos que atendem o adolescente que esteja em conflito com a lei.

Na cidade, as pastas que ficarão responsáveis pelo Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo são as de Educação, de Saúde, de Habitação, de Cultura e Turismo, de Juventude, Esporte e Lazer, de Segurança, de Promoção e Desenvolvimento Social e de Indústria e Comércio, Ciência e Tecnologia. O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho Tutelar e o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) também vão trabalhar na elaboração e na implementação do projeto.

Silva explica que, recentemente, foi estabelecida a necessidade de existência dos planos nacional, estadual e municipal que conceda suporte a jovens infratores:

“Neste ano, nossa meta é elaborar um plano municipal completo, exigido pelo Ministério Público. Contudo, o plano estadual ainda não foi concluído. Mesmo assim, estamos adiantando todas as exigências e requisitos, para, quando o estadual ficar pronto, já termos uma base e estrutura para colocarmos em prática, e com eficiência, as ações voltadas ao tema”, detalha o secretário de Governo.

Para o chefe do Poder Executivo ferrazense, os trabalhos serão voltados ao jovem que infringiu a lei enquanto cidadão, na tentativa de promover sua reintegração na sociedade:

“Estaremos cuidando da parte bio-psico-social deste adolescente. Todos, afinal, merecem uma segunda chance. Por isso, este plano municipal será um divisor de águas na cidade. Ele tem a pretensão de se estabelecer por dez anos e fará referência à nova oportunidade de vida que os adolescentes infratores que cumprem medidas socioeducativas em regime meio aberto terão. Essa comissão surgiu com o ideal de auxiliar este público-alvo na reintegração”, defende Filló.

Secom/ Ferraz - 22/10/2014

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