Devedores poderão ter isenção de multas e juros em Ferraz
Para aumentar a arrecadação e, ao mesmo tempo, ajudar os inadimplentes a quitarem suas dívidas com a municipalidade; prefeito de Ferraz de Vasconcelos, Acir Filló, apresentou ao Poder Legislativo matéria que prevê programa de anistia; pagamentos à vista receberão 100% de desconto em multa e juros; em caso de parcelamento, abatimento será de 50%
O prefeito de Ferraz de Vasconcelos, Acir Filló, protocolou na tarde de quinta-feira (23 de maio) na Câmara Municipal um projeto de lei complementar que prevê a realização de um programa de anistia na cidade. O objetivo da matéria é incrementar a arrecadação e, ao mesmo tempo, dar oportunidade para que os contribuintes quitem seus débitos. Pagamentos à vista receberão 100% de desconto em multa e juros. Em caso de parcelamento, abatimento será de 50%. Dívida, hoje, no município é de mais de R$ 49 milhões.
Elaborada a quatro mãos pelo prefeito de Ferraz e pelo secretário municipal de Governo, o advogado Adair Loredo, a propositura deve ser lida na noite desta segunda-feira (27 de maio), durante sessão da Casa de Leis ferrazense. A votação em dois turnos e possível sanção deve ocorrer dentro dos próximos dias. Caso seja aprovada, a matéria vai permitir que aqueles que ficaram devendo para a fazenda municipal paguem suas dívidas, com direito a benefícios.
A adesão ao programa será firmada até o dia 24 de julho. Este é o prazo para que o contribuinte vá até o Escritório de Negociação de Dívida Ativa (Endia), localizado no número 15 da rua Félix Mazzucca, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. No departamento vinculado à Secretaria de Fazenda, o cidadão fará o levantamento dos débitos que contraiu junto ao fisco municipal, de natureza tributária ou fiscal, inscritos ou não em dívida ativa e mesmo que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Entre os tributos que se enquadram na campanha estão Imposto Sobre Serviço (ISS) de qualquer natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como taxas (de licença e localização, para feirantes, de publicidade, de horário especial e de expediente).
Os pagamentos que forem feitos à vista, receberão 100% de desconto em multa e juros. Caso o débito for parcelado (é possível dividir o valor em até seis vezes, sendo uma no ato), o abatimento será de 50%. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 20. As datas de vencimento das cotas serão negociadas com o contribuinte.
Os boletos poderão ser pagos em qualquer agência bancária, lotérica, ou terminal de autoatendimento até o vencimento. Passado o prazo, o documento será aceito apenas na Caixa Econômica Federal e nas lotéricas. O atraso superior a 60 dias de qualquer uma das parcelas determinará a imediata execução fiscal, bem como o retorno do contribuinte na lista dos devedores, com direito ao valor original da dívida.
Segundo o secretário municipal de Governo, uma vez beneficiado pelo programa de anistia, o devedor deverá renunciar dos processos administrativos ou judiciais que estejam em curso:
“É importante que as pessoas não percam o prazo. Os pagamentos à vista e da primeira parcela serão aceitos até o dia 31 de julho, desta forma, o devedor deve procurar o Endia já no próximo mês, para averiguar sua situação. Os benefícios são inúmeros. Imagine alguém que deve R$ 3 mil para o município, sendo R$ 2 mil em multas e juros. Caso pague a dívida à vista, o valor cairá para R$ 1 mil e, em caso de parcelamento, R$ 2 mil. Vale ressaltar, ainda, que, caso adere à campanha, o contribuinte deve abrir mão dos processos que move”, complementa Loredo.
Segundo Filló, o projeto de lei que prevê a anistia chega em hora providencial, tendo em vista a situação econômica de Ferraz e a constante preocupação da municipalidade com as necessidades da população. Segundo o Endia, a dívida no município, hoje, é de R$ 49.651.671,12.
“Vários são os vieses desta matéria. Primeiro, podemos arrecadar mais. É fato que os tributos municipais são revertidos em benefícios e melhorias para o ferrazense. Numa outra ponta, temos o cidadão que arrasta uma dívida por anos e que espera uma oportunidade como essa, para ficar em dia com a prefeitura. Assim, estamos concedendo benefícios importantes para o pagamento de débitos em atraso, que venceram até 31 de dezembro”, argumenta o gestor.
O prefeito de Ferraz de Vasconcelos, Acir Filló, protocolou na tarde de quinta-feira (23 de maio) na Câmara Municipal um projeto de lei complementar que prevê a realização de um programa de anistia na cidade. O objetivo da matéria é incrementar a arrecadação e, ao mesmo tempo, dar oportunidade para que os contribuintes quitem seus débitos. Pagamentos à vista receberão 100% de desconto em multa e juros. Em caso de parcelamento, abatimento será de 50%. Dívida, hoje, no município é de mais de R$ 49 milhões.
Elaborada a quatro mãos pelo prefeito de Ferraz e pelo secretário municipal de Governo, o advogado Adair Loredo, a propositura deve ser lida na noite desta segunda-feira (27 de maio), durante sessão da Casa de Leis ferrazense. A votação em dois turnos e possível sanção deve ocorrer dentro dos próximos dias. Caso seja aprovada, a matéria vai permitir que aqueles que ficaram devendo para a fazenda municipal paguem suas dívidas, com direito a benefícios.
Entre os tributos que se enquadram na campanha estão Imposto Sobre Serviço (ISS) de qualquer natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como taxas (de licença e localização, para feirantes, de publicidade, de horário especial e de expediente).
Os boletos poderão ser pagos em qualquer agência bancária, lotérica, ou terminal de autoatendimento até o vencimento. Passado o prazo, o documento será aceito apenas na Caixa Econômica Federal e nas lotéricas. O atraso superior a 60 dias de qualquer uma das parcelas determinará a imediata execução fiscal, bem como o retorno do contribuinte na lista dos devedores, com direito ao valor original da dívida.
“É importante que as pessoas não percam o prazo. Os pagamentos à vista e da primeira parcela serão aceitos até o dia 31 de julho, desta forma, o devedor deve procurar o Endia já no próximo mês, para averiguar sua situação. Os benefícios são inúmeros. Imagine alguém que deve R$ 3 mil para o município, sendo R$ 2 mil em multas e juros. Caso pague a dívida à vista, o valor cairá para R$ 1 mil e, em caso de parcelamento, R$ 2 mil. Vale ressaltar, ainda, que, caso adere à campanha, o contribuinte deve abrir mão dos processos que move”, complementa Loredo.
Segundo Filló, o projeto de lei que prevê a anistia chega em hora providencial, tendo em vista a situação econômica de Ferraz e a constante preocupação da municipalidade com as necessidades da população. Segundo o Endia, a dívida no município, hoje, é de R$ 49.651.671,12.
“Vários são os vieses desta matéria. Primeiro, podemos arrecadar mais. É fato que os tributos municipais são revertidos em benefícios e melhorias para o ferrazense. Numa outra ponta, temos o cidadão que arrasta uma dívida por anos e que espera uma oportunidade como essa, para ficar em dia com a prefeitura. Assim, estamos concedendo benefícios importantes para o pagamento de débitos em atraso, que venceram até 31 de dezembro”, argumenta o gestor.
Fonte: Secom- Ferraz - 27/05/2013
Fotos: Jovino Souza
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