Campanha de anistia tem início em Ferraz
Para aumentar a arrecadação e, ao mesmo tempo, ajudar os inadimplentes a quitarem suas dívidas com a municipalidade, lei complementar de autoria do Poder Executivo já está em vigor desde ontem (20 de junho); durante o programa de anistia, que será realizado até o dia 31 de julho (quarta-feira), pagamentos à vista receberão 100% de desconto em multa e juros; em caso de parcelamento, abatimento será de 50%
A mais nova campanha de anistia da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos já está em vigor desde ontem (20 de junho). De autoria do Poder Executivo ferrazense, a lei complementar tem como objetivo incrementar a arrecadação do município e, ao mesmo tempo, dar oportunidade para que os contribuintes quitem seus débitos. Pagamentos à vista receberão 100% de desconto em multa e juros. Em caso de parcelamento, abatimento será de 50%. Programa estará disponível do cidadão até dia 31 de julho (quarta-feira). Dívida, hoje, na cidade é de mais de R$ 49 milhões.
Elaborada a quatro mãos pelo prefeito de Ferraz e pelo secretário municipal de Governo, o advogado Adair Loredo, a propositura foi aprovada pela Casa de Leis ferrazense, recentemente. Segundo o secretário da Fazenda ferrazense, Roberto de Lima, o Betinho, a matéria permite que aqueles que ficaram devendo para o fisco municipal paguem suas dívidas, com direito a benefícios.
A adesão ao programa poderá ser firmada até o dia 31 de julho. Este é o prazo para que o contribuinte vá até o Escritório de Negociação de Dívida Ativa (Endia), localizado no Paço Municipal (rua Pedro Foschini, 200, Vila Romanópolis), de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas. No departamento, o cidadão fará o levantamento dos débitos que contraiu junto à Fazenda, de natureza tributária ou fiscal, inscritos ou não em dívida ativa e mesmo que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Entre os tributos que se enquadram na campanha estão Imposto Sobre Serviço (ISS) de qualquer natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como taxas (de licença e localização, para feirantes, de publicidade, de horário especial e de expediente).
Os pagamentos que forem feitos à vista, receberão 100% de desconto em multa e juros. Caso o débito for parcelado (é possível dividir o valor em até seis vezes, sendo uma no ato), o abatimento será de 50%. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 20. As datas de vencimento das cotas serão negociadas com o contribuinte.
Os boletos poderão ser pagos em qualquer agência bancária, lotérica, ou terminal de autoatendimento até o vencimento. Passado o prazo, o documento será aceito apenas na Caixa Econômica Federal e nas lotéricas. O atraso superior a 60 dias de qualquer uma das parcelas determinará a imediata execução fiscal, bem como o retorno do contribuinte na lista dos devedores, com direito ao valor original da dívida.
Segundo o secretário municipal de Governo, uma vez beneficiado pelo programa de anistia, o devedor deverá renunciar dos processos administrativos ou judiciais que estejam em curso:
“É importante que as pessoas não percam o prazo. Os pagamentos à vista e da primeira parcela serão aceitos até o dia 31 de julho, desta forma, o devedor deve procurar o Endia o quanto antes, para averiguar sua situação. Os benefícios são inúmeros. Imagine alguém que deve R$ 3 mil para o município, sendo R$ 2 mil em multas e juros. Caso pague a dívida à vista, o valor cairá para R$ 1 mil e, em caso de parcelamento, R$ 2 mil. Vale ressaltar, ainda, que, caso adere à campanha, o contribuinte deve abrir mão dos processos que move”, complementa Loredo.
Segundo Filló, a campanha de anistia será desenvolvida em em hora providencial, tendo em vista a situação econômica de Ferraz e a constante preocupação da municipalidade com as necessidades da população. Segundo o Endia, a dívida no município, hoje, é de R$ 49.651.671,12.
“Vamos arrecadar mais e reverter os tributos municipais em benefícios e melhorias para o ferrazense. Numa outra ponta, temos o cidadão que arrasta uma dívida há anos e que espera uma oportunidade como essa, para ficar em dia com a prefeitura. Assim, estamos concedendo benefícios importantes para o pagamento de débitos em atraso, que venceram até 31 de dezembro de 2012”, argumenta o gestor.
A mais nova campanha de anistia da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos já está em vigor desde ontem (20 de junho). De autoria do Poder Executivo ferrazense, a lei complementar tem como objetivo incrementar a arrecadação do município e, ao mesmo tempo, dar oportunidade para que os contribuintes quitem seus débitos. Pagamentos à vista receberão 100% de desconto em multa e juros. Em caso de parcelamento, abatimento será de 50%. Programa estará disponível do cidadão até dia 31 de julho (quarta-feira). Dívida, hoje, na cidade é de mais de R$ 49 milhões.
Elaborada a quatro mãos pelo prefeito de Ferraz e pelo secretário municipal de Governo, o advogado Adair Loredo, a propositura foi aprovada pela Casa de Leis ferrazense, recentemente. Segundo o secretário da Fazenda ferrazense, Roberto de Lima, o Betinho, a matéria permite que aqueles que ficaram devendo para o fisco municipal paguem suas dívidas, com direito a benefícios.
A adesão ao programa poderá ser firmada até o dia 31 de julho. Este é o prazo para que o contribuinte vá até o Escritório de Negociação de Dívida Ativa (Endia), localizado no Paço Municipal (rua Pedro Foschini, 200, Vila Romanópolis), de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas. No departamento, o cidadão fará o levantamento dos débitos que contraiu junto à Fazenda, de natureza tributária ou fiscal, inscritos ou não em dívida ativa e mesmo que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Os pagamentos que forem feitos à vista, receberão 100% de desconto em multa e juros. Caso o débito for parcelado (é possível dividir o valor em até seis vezes, sendo uma no ato), o abatimento será de 50%. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 20. As datas de vencimento das cotas serão negociadas com o contribuinte.
Os boletos poderão ser pagos em qualquer agência bancária, lotérica, ou terminal de autoatendimento até o vencimento. Passado o prazo, o documento será aceito apenas na Caixa Econômica Federal e nas lotéricas. O atraso superior a 60 dias de qualquer uma das parcelas determinará a imediata execução fiscal, bem como o retorno do contribuinte na lista dos devedores, com direito ao valor original da dívida.
Segundo o secretário municipal de Governo, uma vez beneficiado pelo programa de anistia, o devedor deverá renunciar dos processos administrativos ou judiciais que estejam em curso:
“É importante que as pessoas não percam o prazo. Os pagamentos à vista e da primeira parcela serão aceitos até o dia 31 de julho, desta forma, o devedor deve procurar o Endia o quanto antes, para averiguar sua situação. Os benefícios são inúmeros. Imagine alguém que deve R$ 3 mil para o município, sendo R$ 2 mil em multas e juros. Caso pague a dívida à vista, o valor cairá para R$ 1 mil e, em caso de parcelamento, R$ 2 mil. Vale ressaltar, ainda, que, caso adere à campanha, o contribuinte deve abrir mão dos processos que move”, complementa Loredo.
Segundo Filló, a campanha de anistia será desenvolvida em em hora providencial, tendo em vista a situação econômica de Ferraz e a constante preocupação da municipalidade com as necessidades da população. Segundo o Endia, a dívida no município, hoje, é de R$ 49.651.671,12.
“Vamos arrecadar mais e reverter os tributos municipais em benefícios e melhorias para o ferrazense. Numa outra ponta, temos o cidadão que arrasta uma dívida há anos e que espera uma oportunidade como essa, para ficar em dia com a prefeitura. Assim, estamos concedendo benefícios importantes para o pagamento de débitos em atraso, que venceram até 31 de dezembro de 2012”, argumenta o gestor.
Fonte: Secom/ Ferraz - 21/06/2013
Fotos: Will de Oliver
