Campanha de anistia será realizada até 30 de agosto em Ferraz
Projeto de autoria do Poder Executivo ferrazense que prevê a prorrogação das renegociações oferecidas pela municipalidade foi aprovado na noite de ontem (25 de julho) em segunda votação, na Câmara de Vereadores; contribuintes que devem impostos e taxas com vencimento até dezembro de 2012 podem procurar o Escritório de Negociação de Dívida Ativa (Endia) para se beneficiar com descontos que variam de 50% a 100% em multa e juros
O cidadão de Ferraz de Vasconcelos que tem dívida com a municipalidade e que deseja renegociar os valores, com direito a descontos expressivos, tem até o dia 30 de agosto (sexta-feira) para procurar o Escritório de Negociação de Dívida Ativa (Endia). Num primeiro momento, a campanha de anistia promovida pela prefeitura desde 20 de junho, terminaria no próximo dia 31. Na noite de ontem (25 de julho), em segunda votação, o projeto de autoria do Poder Executivo que prevê a prorrogação foi aprovado na Câmara de Vereadores.
Independentemente do débito, pagamentos à vista recebem 100% de desconto em multa e juros. Em caso de parcelamento, o abatimento é de 50%. Segundo o prefeito Acir Filló, o objetivo da iniciativa é dar oportunidade para os contribuintes quitarem seus débitos com o fisco municipal, bem como incrementar a arrecadação da cidade, que, hoje, amarga uma dívida de mais de R$ 49.651.671,12, entre impostos e taxas de diversas naturezas.
Segundo o secretário da Fazenda ferrazense, o mestre em Economia Política Roberto de Lima, o Betinho, desde que o refinanciamento começou a ser firmado, centenas de munícipes já procuraram a administração municipal para pesquisar suas dívidas e adotar a negociação. Com a prorrogação, agora, os trâmites serão realizados até 30 de agosto, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no Endia, que funciona na “nova” prefeitura (rua Pedro Foschini, 200, Vila Romanópolis):
No departamento, o cidadão faz o levantamento dos débitos que contraiu junto à Fazenda, de natureza tributária ou fiscal, inscritos ou não em dívida ativa e mesmo que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial:
“Importante frisar que as modalidades continuam as mesmas. A única coisa que alteramos foi a data de término da campanha. Em vez de chegar ao fim em 31 de julho, a mesma foi prorrogada para 30 de agosto. Assim, damos mais tempo para que o contribuinte possa renegociar sua dívida conosco. Os pagamentos à vista estão recebendo 100% de desconto em multa e juros. Há, ainda, a opção de parcelar o débito em até seis vezes, com abatimento de 50%. O valor mínimo de cada parcela é R$ 20”, detalha Betinho.
Entre os tributos que se enquadram na campanha de isenção da Prefeitura de Ferraz estão Imposto Sobre Serviço (ISS) de qualquer natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como taxas (de licença e localização, para feirantes, de publicidade, de horário especial e de expediente).
Uma vez renegociada, a dívida vai gerar um boleto, que poderá ser pago em qualquer agência bancária, lotérica, ou terminal de autoatendimento até a data de vencimento. Passado o prazo, o documento será aceito apenas na Caixa Econômica Federal, banco com o qual a administração ferrazense trabalha atualmente, e nas lotéricas.
Betinho esclarece, no entanto, que, atraso superior a 60 dias de qualquer uma das parcelas do refinanciamento determinará a imediata execução fiscal do contribuinte, bem como seu retorno à lista dos devedores, com direito ao valor original da dívida:
“É de extrema relevância explicar também que, uma vez beneficiado pelo programa, o devedor deverá renunciar dos processos administrativos ou judiciais que estejam em curso. Mas, digo que vale a pena. Imagine alguém que deve R$ 3 mil para o município, sendo R$ 2 mil em multas e juros. Caso pague a dívida à vista, o valor cairá para R$ 1 mil e, em caso de parcelamento, R$ 2 mil”, complementa o gestor.
Para Filló, a campanha de anistia está sendo desenvolvida em hora providencial, tendo em vista a “grave” situação econômica de Ferraz e a constante preocupação da municipalidade com as necessidades da população. O chefe do Poder Executivo lembra, contudo, que trata-se de uma oportunidade única, já que não há previsão de a prefeitura promover outro programa de refinanciamento nesta gestão:
“Tudo o que conseguiremos arrecadar, vamos reverter em benefícios e melhorias para o ferrazense. Esta é, também, uma grande oportunidade para que o cidadão que arrasta uma dívida há anos possa ficar em dia com o fisco municipal. Assim, estamos concedendo benefícios importantes para o pagamento de débitos em atraso, que venceram até 31 de dezembro de 2012”, argumenta o gestor.
Independentemente do débito, pagamentos à vista recebem 100% de desconto em multa e juros. Em caso de parcelamento, o abatimento é de 50%. Segundo o prefeito Acir Filló, o objetivo da iniciativa é dar oportunidade para os contribuintes quitarem seus débitos com o fisco municipal, bem como incrementar a arrecadação da cidade, que, hoje, amarga uma dívida de mais de R$ 49.651.671,12, entre impostos e taxas de diversas naturezas.
Segundo o secretário da Fazenda ferrazense, o mestre em Economia Política Roberto de Lima, o Betinho, desde que o refinanciamento começou a ser firmado, centenas de munícipes já procuraram a administração municipal para pesquisar suas dívidas e adotar a negociação. Com a prorrogação, agora, os trâmites serão realizados até 30 de agosto, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no Endia, que funciona na “nova” prefeitura (rua Pedro Foschini, 200, Vila Romanópolis):
No departamento, o cidadão faz o levantamento dos débitos que contraiu junto à Fazenda, de natureza tributária ou fiscal, inscritos ou não em dívida ativa e mesmo que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial:
“Importante frisar que as modalidades continuam as mesmas. A única coisa que alteramos foi a data de término da campanha. Em vez de chegar ao fim em 31 de julho, a mesma foi prorrogada para 30 de agosto. Assim, damos mais tempo para que o contribuinte possa renegociar sua dívida conosco. Os pagamentos à vista estão recebendo 100% de desconto em multa e juros. Há, ainda, a opção de parcelar o débito em até seis vezes, com abatimento de 50%. O valor mínimo de cada parcela é R$ 20”, detalha Betinho.
Entre os tributos que se enquadram na campanha de isenção da Prefeitura de Ferraz estão Imposto Sobre Serviço (ISS) de qualquer natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como taxas (de licença e localização, para feirantes, de publicidade, de horário especial e de expediente).
Uma vez renegociada, a dívida vai gerar um boleto, que poderá ser pago em qualquer agência bancária, lotérica, ou terminal de autoatendimento até a data de vencimento. Passado o prazo, o documento será aceito apenas na Caixa Econômica Federal, banco com o qual a administração ferrazense trabalha atualmente, e nas lotéricas.
Betinho esclarece, no entanto, que, atraso superior a 60 dias de qualquer uma das parcelas do refinanciamento determinará a imediata execução fiscal do contribuinte, bem como seu retorno à lista dos devedores, com direito ao valor original da dívida:
“É de extrema relevância explicar também que, uma vez beneficiado pelo programa, o devedor deverá renunciar dos processos administrativos ou judiciais que estejam em curso. Mas, digo que vale a pena. Imagine alguém que deve R$ 3 mil para o município, sendo R$ 2 mil em multas e juros. Caso pague a dívida à vista, o valor cairá para R$ 1 mil e, em caso de parcelamento, R$ 2 mil”, complementa o gestor.
Para Filló, a campanha de anistia está sendo desenvolvida em hora providencial, tendo em vista a “grave” situação econômica de Ferraz e a constante preocupação da municipalidade com as necessidades da população. O chefe do Poder Executivo lembra, contudo, que trata-se de uma oportunidade única, já que não há previsão de a prefeitura promover outro programa de refinanciamento nesta gestão:
“Tudo o que conseguiremos arrecadar, vamos reverter em benefícios e melhorias para o ferrazense. Esta é, também, uma grande oportunidade para que o cidadão que arrasta uma dívida há anos possa ficar em dia com o fisco municipal. Assim, estamos concedendo benefícios importantes para o pagamento de débitos em atraso, que venceram até 31 de dezembro de 2012”, argumenta o gestor.
Secom/ Ferraz 27/07/2013
Foto: Will de Oliver
