“Não há meio jurídico de ampliar o transporte complementar”, diz prefeito de Suzano

O prefeito Paulo Tokuzumi, juntamente com os secretários de Trânsito e Mobilidade Urbana, coronel José Ferreira dos Santos, e Assuntos Jurídicos, Alexandre Dias Maciel, conversou com a imprensa na manhã de hoje (5), em seu gabinete, a respeito do pedido de ampliação do transporte complementar. Ele afirmou que isso não é possível, pois violaria aspectos legais.

Tokuzumi explicou que uma equação econômica foi feita para o processo licitatório de concessão do transporte coletivo de Suzano, que teve início na última gestão e foi concluído neste ano, e o número de permissionários foi feito com base nessa conta. Segundo ele, na época, a empresa (que atualmente opera o sistema) levou em consideração as 151 permissões individuais para oferecer o preço e fazer o investimento que fez.

“Não posso ampliar o número de permissionários, não existe meio jurídico de fazer isso sem violar a licitação do transporte coletivo. A situação das vans clandestinas se deu em razão da permissividade da administração anterior, infelizmente”, afirmou o prefeito.

O secretário de Assuntos Jurídicos disse que a Prefeitura foi acionada pelo Ministério Público (MP) para fiscalizar essa questão. “O MP apurou a situação, por meio de diligências, constatou que existe transporte irregular na cidade e instaurou inquérito civil”, resumiu. O prefeito fez questão de ressaltar que a administração municipal sempre fiscalizou o caso, tanto que, desde começo do ano, mais de 40 vans irregulares foram apreendidas.

“Temos que respeitar a lei e ela diz que o transporte público deve ser feito por permissionários. Se acontecer um acidente com uma van clandestina, por exemplo, quem será punido por isso é o prefeito. Tenho que ouvir o MP, os próprios permissionários e a população que pedem a legalidade”, completou Tokuzumi.

O prefeito informou que a implantação da bilhetagem eletrônica vai ajudar a solucionar a questão, pois todo permissionário vai fazer parte do Bilhete Único Suzanense, tudo será integrado e quem não estiver regularizado não poderá integrar o sistema. “Estamos empenhados em melhorar as condições de trabalho dos permissionários também”, finalizou.

Fonte: Prefeitura Municipal de Suzano - 05/09/2013

Foto: Fernando Araújo