Projeto prevê melhorias para conselheiro tutelar em Poá
Nas próximas semanas, o prefeito de Poá, Francisco Pereira de Sousa (PDT), o Testinha, deve encaminhar para a Câmara um projeto de lei que altera os direitos dos membros do Conselho Tutelar. Entre as propostas está o aumento de salário de R$1,2 mil para R$ 2 mil e o pagamento de benefícios, como férias, 13º salário e licença-maternidade e paternidade, mas sem qualquer vínculo trabalhista com a prefeitura.
As novas medidas a serem apresentadas pelo Executivo, se aprovadas pelos vereadores, devem atender a resolução nº 139/11, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que regulamenta a criação, o funcionamento e as atribuições dos conselhos tutelares em todo o país.
De acordo com a diretora da Secretaria de Assuntos Jurídicos, Renata Beságio Ruiz, as alterações propostas ainda passarão por análise do departamento de finanças da prefeitura para avaliar se existe viabilidade para aplicar este reajuste nos salários dos conselheiros que virão a assumir o novo mandato, a partir de 8 de março do próximo ano.
"Somente depois do parecer do setor de finanças é que a proposta vai para o prefeito. Ai sim ele deve encaminhar para a Câmara", garantiu Renata, que também é a presidente da Comissão Eleitoral para o Conselho Tutelar.
A resolução nº 139/11, em seu parágrafo primeiro, do artigo 38 diz que "cabe ao Poder Executivo, por meio de recursos orçamentários próprios, garantir aos integrantes do Conselho Tutelar, durante o exercício do mandato, as vantagens e direitos sociais, assegurados aos demais servidores municipais, devendo, para tanto, se necessário, promover a adequação da legislação local".
A expectativa é que o projeto de lei seja encaminhado ao Legislativo até o dia 22 deste mês.
Com relação à composição do órgão, Renata afirma que não haverá modificações. "Permanecem os cinco conselheiros titulares, eleitos pelo voto direto", explica. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) preparar o calendário eleitoral para, posteriormente, abrir para a formação de chapas destinadas a escolherem os novos conselheiros, cujo mandato será de três anos, permitida a reeleição, em nova eleição. Desde 2010, a população poaense pode participar do processo de escolha dos conselheiros. (Delcimar Ferreira)
As novas medidas a serem apresentadas pelo Executivo, se aprovadas pelos vereadores, devem atender a resolução nº 139/11, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que regulamenta a criação, o funcionamento e as atribuições dos conselhos tutelares em todo o país.
De acordo com a diretora da Secretaria de Assuntos Jurídicos, Renata Beságio Ruiz, as alterações propostas ainda passarão por análise do departamento de finanças da prefeitura para avaliar se existe viabilidade para aplicar este reajuste nos salários dos conselheiros que virão a assumir o novo mandato, a partir de 8 de março do próximo ano.
"Somente depois do parecer do setor de finanças é que a proposta vai para o prefeito. Ai sim ele deve encaminhar para a Câmara", garantiu Renata, que também é a presidente da Comissão Eleitoral para o Conselho Tutelar.
A resolução nº 139/11, em seu parágrafo primeiro, do artigo 38 diz que "cabe ao Poder Executivo, por meio de recursos orçamentários próprios, garantir aos integrantes do Conselho Tutelar, durante o exercício do mandato, as vantagens e direitos sociais, assegurados aos demais servidores municipais, devendo, para tanto, se necessário, promover a adequação da legislação local".
A expectativa é que o projeto de lei seja encaminhado ao Legislativo até o dia 22 deste mês.
Com relação à composição do órgão, Renata afirma que não haverá modificações. "Permanecem os cinco conselheiros titulares, eleitos pelo voto direto", explica. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) preparar o calendário eleitoral para, posteriormente, abrir para a formação de chapas destinadas a escolherem os novos conselheiros, cujo mandato será de três anos, permitida a reeleição, em nova eleição. Desde 2010, a população poaense pode participar do processo de escolha dos conselheiros. (Delcimar Ferreira)
Fonte: Diário do Alto Tietê - 12/10/2012
