Junji Abe defende extinção da multa sobre FGTS
Junji Abe defende extinção da multa sobre FGTS
Segundo deputado, Congresso tem de reafirmar extinção da multa de 10% sobre FTGS no caso de demissão sem justa causa, anulando veto presidencial para fazer justiça com setores produtivos
A extinção da multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, paga à União, no caso de demissão sem justa causa é uma questão de justiça com os setores produtivos, sacrificados com uma cobrança que não chega ao bolso do trabalhador e serve apenas inchar a já pesada carga tributária nacional. A avaliação é do deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que defendeu a derrubada do veto total ao PLP – Projeto de Lei Complementar 200/2012, na noite desta terça-feira (17/09/2013), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), iniciou a votação secreta dos itens vetados pela presidente Dilma Rousseff (PT) em sete projetos aprovados pelos parlamentares. Um dos mais polêmicos é o veto total ao PLP 200/2012. A votação ocorreu por meio de cédulas. Ao todo, 95 itens precisam ser analisados em sete vetos. O deputado ou senador pode escolher, porém, aceitar ou rejeitar todos os itens vetados em uma única proposta. A sessão foi encerrada por volta das 22 horas. Uma hora antes, 438 deputados e 73 senadores já haviam assinado a lista de votação.
Para derrubar um veto são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores, no mínimo, a favor da derrubada. Sem este mínimo, o veto é mantido. Por ser uma votação em cédulas, a apuração será feita pela Prodasen – Secretaria Especial de Informática do Senado, acompanhada por uma comissão de parlamentares indicados pelos líderes partidários. Não há previsão para divulgação dos resultados, mas estima-se que ocorra somente nesta quarta-feira (18/09).
Aprovado nas duas casas, o PLP 200/2012 foi integralmente vetado pela presidente, com o argumento de que a arrecadação financia o Minha Casa, Minha Vida, além de servir para evitar o aumento de demissões. Ocorre que a multa extra foi instituída em 2001 com o propósito de cobrir um rombo bilionário nas contas do FGTS, causado por decisões judiciais sobre perdas dos trabalhadores decorrentes dos Planos Verão e Color 1, em 1989 e 1990.
“Por ser uma medida emergencial, deveria ter sido extinta quando o reequilíbrio do fundo foi alcançado, em junho do ano passado, conforme manifestação oficial do Conselho Curador do FGTS. Porém, a cobrança perdurou em prejuízo dos setores produtivos, principalmente dos micro e pequenos empreendedores do Brasil”, observou Junji.
Afinado com os demais parlamentares da bancada do PSD, Junji votou pela derrubada do veto presidencial. De acordo com o PLP 200/12, a multa será extinta retroativamente a junho de 2013. Ao alterar a finalidade da carga extra, disse o deputado, o governo tenta criar um novo imposto. “Isto é inadmissível”, vociferou, ao citar que, apenas em 2012, a cobrança representou uma sobrecarga da ordem de R$ 3,1 bilhões sobre as empresas já penalizadas com o alto fardo dos tributos existentes no País.
Antes da votação do veto total ao PLP 200/2012, Junji havia recebido o presidente do Sincomércio – Sindicato do Comércio Varejista de Mogi das Cruzes e Região do Alto Tietê, Airton Nogueira, e outros dirigentes de entidades representativas dos setores comercial e de serviços. Todos foram pedir ao deputado apoio para a derrubada do veto ao fim da multa adicional sobre o FGTS. “Já havia votado a favor do projeto e, com certeza, meu voto é pela extinção da cobrança injusta que impõe punição para quem emprega”, manifestou-se o parlamentar.
Junji também conduziu os visitantes para uma reunião da bancada do PSD – Partido Social Democrático que “é a única da Casa totalmente unida para a derrubada do veto presidencial”. Além de Nogueira, participaram do encontro os diretores do Sincomércio, Valterli Martinez e André Tardelli Silva; o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Pirassununga, Paulo João de Oliveira Alonso; o presidente do Sincomércio de Barretos e vice-presidente da Associação Comercial de Barretos, Roberto Arutim; e o engenheiro elétrico Sérgio Mattos, entre outras lideranças.
Numa tentativa desesperada de manter o veto total ao PLP 200/2012, garantindo sobrevida para a multa, o governo enviou ao Congresso, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar 328/2013, que transfere para o Minha Casa, Minha Vida todos os recursos que as empresas depositam no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a título de multa pelas demissões sem justa causa dos seus empregados. A proposta do Executivo prevê a devolução do dinheiro da multa ao trabalhador demitido sem justa causa no momento em que ele se aposentar. O recurso, no entanto, só ficará disponível se o assalariado não adquirir imóvel pelo programa. “Considerando a baixa correção do fundo, quando ele receber, não compra nem um saco de arroz”, alertou Junji.
No entendimento de muitos congressistas, a proposta do governo violenta a soberania do Parlamento, que está a apreciar um veto e, ao mesmo tempo, recebe um projeto sobre o mesmo assunto. “Tenho convicção de que a União tem outros meios de financiar o Minha Casa, Minha Vida, sem criar um novo imposto, travestido de multa de 10% sobre o FGTS”, concordou Junji.
Por Mel Tominaga - 18/09/2013
