Prefeitura de Mogi prepara audiência pública para discussão do IPTU Progressivo no Tempo
Prefeitura de Mogi das Cruzes prepara audiência pública para discussão do IPTU Progressivo no Tempo
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A proposta do PEUC - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios e do IPTU Progressivo no Tempo, já aprovada pelo ConCidade, tem como objetivo estimular a ocupação de propriedades ociosas e combater a especulação imobiliária, evitando que imóveis fiquem fechados ou subutilizados à espera de valorização ou da mudança de zoneamento, o que impede o cumprimento da função social da propriedade urbana. A minuta do anteprojeto de lei Complementar do PEUC e do IPTU Progressivo no Tempo está à disposição dos interessados para consulta na Secretaria de Planejamento e Urbanismo, que fica no 2º andar do prédio sede da Prefeitura de Mogi das Cruzes.
Clique aqui e confira o edital de convocação da audiência pública.A iniciativa faz parte das ações de planejamento da cidade desenvolvidas nos últimos anos visando perspectivas para o futuro sustentável do Município. "Essas discussões devem contar com a participação efetiva da sociedade civil organizada, que precisa conhecer, discutir e opinar sobre estas e outras mudanças previstas para o Município", explica o Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, João Francisco Chavedar. Em Mogi das Cruzes, estarão sujeitos ao PEUC e, consequentemente, ao IPTU Progressivo, os imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados localizados nas 2(duas) Zonas Fiscais delimitadas no Plano Diretor do Município através da Lei Complementar Municipal nº 46/06 que são: A Zona A (correspondente à Primeira Zona Fiscal) e a Zona B (correspondente à Segunda Zona Fiscal).
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| A Prefeitura de Mogi das Cruzes realiza audiência pública para discutir a proposta de implantação da Lei Municipal do IPTU Progressivo no Tempo no próximo dia 24 de julho / Foto: Divulgação |
Os bairros que estão inseridos nas Zonas Fiscais são: Vila São Francisco, Vila Industrial, Mogilar, Vila Nova Mogilar, Socorro, Centro Cívico, Centro, Vila Rubens, Braz Cubas, Vila Lavínia, Jardim Universo, Alto do Ipiranga, Jardim Ivete, Parque Santana, Mogi Moderno, São João, Vila Oliveira, Vila Natal.
Outras novas legislações urbanísticas vêm sendo discutidas e planejadas pela Administração Municipal junto à comunidade. Entre elas está a revisão da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), que estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade. A proposta atualmente tramita por diferentes setores municipais.
Fonte: Prefeitura de Mogi das Cruzes - 02/07/2014
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